O papel do jornal sem papel - Capitamídias Hereditárias

Renovação automática, legislação precária e burocracia transformam concessões em capitanias hereditárias. As concessões de rádio e televisão são públicas, ou seja, pertencem ao conjunto da sociedade brasileira, mas na prática os empresários agem como se fossem eles os proprietários dos canais.

Big Bunda Brasil?

Nem todo mundo sabe, mas rádios e TVs abertas no Brasil operam com concessões públicas. É comum as pessoas pensarem que as emissoras de rádio e TV são donas dos canais e que podem fazer deles o que bem entendem. Na realidade, o conteúdo transmitido pelo rádio e pela TV trafega pelo ar, no chamado espectro eletromagnético, um bem público e finito. Para transmitir determinada programação, as emissoras precisam, portanto, de uma autorização do Estado, ou seja, uma concessão pública. Está no artigo 21 da Constituição Federal: “Compete à União (...) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (...) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

Em tese, rádio e televisão estão na mesma categoria que os serviços de energia elétrica, de navegação aérea, de transporte ferroviário e rodoviário, por exemplo. No entanto, diferentemente destes serviços, a radiodifusão opera sem critérios claros e com privilégios estranhos a um sistema democrático. Para que se tenha uma idéia, a lei que define as concessões públicas vale para todas as modalidades de serviço, menos para a radiodifusão. As emissoras de TV recebem a concessão por 15 anos e as de rádio, por 10 anos, e durante todo esse período os detentores das concessões não têm que prestar contas a ninguém sobre o uso que fazem delas. Assim, embora a concessão seja pública, ela é usada para fins privados. É comum, por exemplo, que emissoras as utilizem para promover a criminalização dos movimentos sociais e impor uma agenda política que lhes interessa. Também é comum a discriminação contra mulheres, negros, indígenas, homossexuais, pessoas com deficiência e idosos, além de determinadas religiões e classes sociais. Estipulam padrões estéticos, éticos e morais, impondo valores que promovem e perpetuam preconceitos. A sociedade, em nome de quem é dada a concessão, não tem como proteger-se, apesar da Constituição garantir este direito.

Em outra ocasião, essa imagem receberia censura no blog...

Ao se debruçar sobre o atual modelo de outorgas – concessões, permissões e autorizações – de rádio e TV no Brasil, o que se encontra é um quadro pior do que a pessoa mais pessimista poderia esperar. Os empresários e políticos representantes das elites reinam sozinhos, ditam as regras e não cumprem nem o pouco que a lei prevê. Não há participação da sociedade no debate sobre a concessão e renovação das outorgas, que acontece sem responder a nenhum critério público. O processo é lento e sem transparência. Também não há fiscalização por parte do poder público, o que permite que haja emissoras em funcionamento com outorgas que já venceram há quase 20 anos. Deputados e senadores continuam controlando emissoras, embora a Constituição proíba. Licenças de TVs e rádios educativas são usadas para escapar da obrigatoriedade de licitação e proteger negócios com fins comerciais. As concessões públicas são usadas para dar lucro para as empresas - que determinam a programação de acordo com o mercado publicitário -, mas nenhum tostão é revertido em benefício social. Nem sequer o contrato, documento que deveria estabelecer os deveres dos concessionários e as sanções, no caso de descumprimento de obrigações, é tornado público.

A ilegalidade e a imoralidade sustentam um sistema de comunicações concentrado e impedem que os meios reflitam a pluralidade e a diversidade existentes na sociedade brasileira. O monopólio e o oligopólio proibidos pela Constituição em seu artigo 220, por exemplo, estão presentes regional e nacionalmente. O controle sobre as concessões e sua renovação deveria ser um instrumento para evitar esse quadro, mas as brechas legais e a ausência de regulamentação das obrigações das emissoras impedem a aplicação do que diz a Constituição. Para piorar, impera no Brasil a histórica promiscuidade entre governos, parlamento e empresários da radiodifusão. Não é à toa, nunca uma outorga de rádio ou TV deixou de ser renovada no Brasil. (Fonte: INTERVOZES)

Vídeo imperdível para reflexão: